AREsp 2644200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa na decisão que indeferiu dilação probatória; as questões sobre a existência do mútuo, da dação em pagamento, a interrupção da prescrição e a legitimidade passiva dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a agravante não impugnou a incidência do art. 234 do Código Civil, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Autor: MARCO HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO; Agravante: CIDADE TOGNADO S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Agravante: TOGNATO PARTICIPAÇÕES S.A.; Ré: FIAÇÃO E TECELAGEM TOGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prescrição, Interrupção, Comprovação Do Mútuo, Dação Em Pagamento, Legitimidade Passiva, Julgamento Ultra Petita, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Prescrição Interrupção Comprovação Do Mútuo Dação Em Pagamento +3 more

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Parties

MARCO HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO

Autor

CIDADE TOGNADO S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

TOGNATO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

FIAÇÃO E TECELAGEM TOGNADO S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela indeferição de dilação probatória
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prescrição e sua interrupção pelo reconhecimento do direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa na decisão que indeferiu dilação probatória; as questões sobre a existência do mútuo, da dação em pagamento, a interrupção da prescrição e a legitimidade passiva dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a agravante não impugnou a incidência do art. 234 do Código Civil, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.