AREsp 2916147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações exigiriam o revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, sobre a retenção de valores, eventual constrição deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial.

Parties
Agravante: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Retenção De Valores Em Recuperação Judicial, Revisão Contratual, Danos Morais
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Parties

SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem dilação probatória?
  2. 2 aplica-se o art. 6º, III, da Lei 11.101/2005 quanto à proibição de retenção de valores em face de recuperação judicial?
  3. 3 é admissível o Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da CF/88?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações exigiriam o revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, sobre a retenção de valores, eventual constrição deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se