RHC 196436 - ACORDAO

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Não comprovado cerceamento de defesa, pois o juízo de origem autorizou o acesso integral a documentos e mídias apreendidas e determinou a disponibilização para consulta e extração de cópias; os pedidos referentes à restituição de bens e acesso a provas perderam objeto; a suspensão da ação penal e a reabertura de prazos que demandem dilação probatória são incabíveis em habeas corpus; não há ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique reforma do acórdão, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante / Paciente: JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO (GAECO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas E Mídias Apreendidas, Restituição De Bens, Suspensão Do Curso Da Ação Penal, Prazo Para Resposta À Acusação (art. 396, Cpp), Dilação Probatória Incompatível Com Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telemático, Interceptações Telemáticas, Operação Reditus
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Acesso a Provas E Mídias Apreendidas Restituição De Bens Suspensão Do Curso Da Ação Penal Prazo Para Resposta À Acusação (art. 396, Cpp) Dilação Probatória Incompatível Com Habeas Corpus +3 more

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Parties

JOÃO PAULO LYRA PESSOA DE MELLO

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO (GAECO)

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso integral a documentos e mídias apreendidas
  2. 2 pedido de restituição de bens apreendidos
  3. 3 pedido de suspensão do curso da ação penal

Ratio Decidendi

Não comprovado cerceamento de defesa, pois o juízo de origem autorizou o acesso integral a documentos e mídias apreendidas e determinou a disponibilização para consulta e extração de cópias; os pedidos referentes à restituição de bens e acesso a provas perderam objeto; a suspensão da ação penal e a reabertura de prazos que demandem dilação probatória são incabíveis em habeas corpus; não há ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique reforma do acórdão, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada (acórdão que restituíra o prazo para resposta à acusação e reconhecera perda de objeto quanto ao acesso/restituição de bens)