AREsp 2878171 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação por analogia da Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito, o reconhecimento da supressio pelo Tribunal de origem assentou-se em avaliação probatória que não pode ser reexaminada nesta instância (Súmula 7/STJ); por esses motivos a insurgência não merece prosperar.

Parties
Agravante: JOSÉ ALOISIO SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Supressio, Reexame De Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Supressio Reexame De Provas Súmula 282/stf +1 more

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Parties

JOSÉ ALOISIO SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada nulidade contratual
  3. 3 configuração da supressio

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação por analogia da Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito, o reconhecimento da supressio pelo Tribunal de origem assentou-se em avaliação probatória que não pode ser reexaminada nesta instância (Súmula 7/STJ); por esses motivos a insurgência não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Agravo conhecido