HC 916705 - DECISAO

HC 916705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto inadequado ao recurso próprio cabível e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão; o tribunal ofereceu alternativa de sustentação oral por videoconferência prevista no regimento, procedimento este que não foi utilizado pela defesa, não configurando, assim, constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: SELMO MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Videoconferência, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Videoconferência Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

SELMO MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de sustentação oral
  3. 3 disponibilidade de meio alternativo (videoconferência) e cumprimento de procedimento regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto inadequado ao recurso próprio cabível e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão; o tribunal ofereceu alternativa de sustentação oral por videoconferência prevista no regimento, procedimento este que não foi utilizado pela defesa, não configurando, assim, constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.