AREsp 2932095 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a pretensão de cerceamento de defesa exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula nº 7/STJ); houve também ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III do CPC (incidindo a Súmula nº 282/STF); ademais, o Tribunal de origem analisou a abusividade dos juros com observância da jurisprudência do STJ, considerando as peculiaridades do caso e a comparação com as taxas médias do Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Na Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula Nº 7/stj), Taxa Média De Mercado Vs Taxa Contratada, Revisão De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prequestionamento Juros Remuneratórios Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula Nº 7/stj) Taxa Média De Mercado Vs Taxa Contratada +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III do CPC
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e critério de comparação com taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque a pretensão de cerceamento de defesa exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula nº 7/STJ); houve também ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III do CPC (incidindo a Súmula nº 282/STF); ademais, o Tribunal de origem analisou a abusividade dos juros com observância da jurisprudência do STJ, considerando as peculiaridades do caso e a comparação com as taxas médias do Bacen.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.