AREsp 2470275 - DECISAO

AREsp 2470275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; inadmitiu-se a parte relativa ao dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 284 do STF; não se reconheceu violação do art. 619 do CPP por ausência de omissão, contradição ou obscuridade capaz de prejudicar a defesa; quanto à cadeia de custódia, entendendo que, apesar de eventuais formalidades não cumpridas, não há demonstração de risco concreto de adulteração das provas nem prejuízo ao conjunto probatório que justificasse nulidade; a negativa de nova perícia balística foi mantida por ser diligência protelatória segundo o perito.

Parties
Agravante: FRANCISCO TOMAZ DE OLIVEIRA FILHO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Co Réu: Rônair; Terceiro Não Denunciado / Suspeito: GILVAN (G. S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Art. 619 Do CPP, Cadeia De Custódia, Arts. 158 a a 158 F Do CPP, Quebra De Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Perícia Balística, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Súmulas STF
Processo Penal Cerceamento De Defesa Art. 619 Do CPP Cadeia De Custódia Arts. 158 a a 158 F Do CPP Quebra De Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Perícia Balística +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO TOMAZ DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Rônair

Co Réu

GILVAN (G. S. A.)

Terceiro Não Denunciado / Suspeito

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 619 do CPP (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de aparelhos celulares e projéteis (arts. 158-A a 158-F do CPP)
  3. 3 pedido de nova perícia balística e sua eventual necessidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; inadmitiu-se a parte relativa ao dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 284 do STF; não se reconheceu violação do art. 619 do CPP por ausência de omissão, contradição ou obscuridade capaz de prejudicar a defesa; quanto à cadeia de custódia, entendendo que, apesar de eventuais formalidades não cumpridas, não há demonstração de risco concreto de adulteração das provas nem prejuízo ao conjunto probatório que justificasse nulidade; a negativa de nova perícia balística foi mantida por ser diligência protelatória segundo o perito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se e intimem-se