HC 1016302 - DECISAO

HC 1016302 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, nos termos do art. 105, inciso I, c, da Constituição Federal, devendo o pedido ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO BARAUNA FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Competência Para Habeas Corpus, Nulidade Do Processo, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Competência Para Habeas Corpus Nulidade Do Processo Pedido De Liminar

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Parties

ALEXSANDRO BARAUNA FRANCISCO DA SILVA

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por impedimento de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, nos termos do art. 105, inciso I, c, da Constituição Federal, devendo o pedido ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal