AREsp 2940406 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o juiz de primeiro grau reputou as provas dos autos suficientes e motivadamente indeferiu a perícia; o Tribunal a quo demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, caracterizando abusividade, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); por fim, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Aplicação De Súmulas Do STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Bancário Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Aplicação De Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial?
  2. 2 os juros remuneratórios pactuados são abusivos por excederem a taxa média de mercado?
  3. 3 era cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o juiz de primeiro grau reputou as provas dos autos suficientes e motivadamente indeferiu a perícia; o Tribunal a quo demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, caracterizando abusividade, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); por fim, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.