AREsp 2608920 - ACORDAO

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O acórdão regional apreciou o acervo probatório e concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela abusividade da taxa de juros com fundamento nas peculiaridades do caso e na discrepância em relação à taxa média do BACEN; como tais conclusões exigem reexame de fatos e provas, incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, obstando a revisão na via especial, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Abusividade De Juros Remuneratórios, Necessidade De Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Abusividade De Juros Remuneratórios Necessidade De Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Súmula 5 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se configurou cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade da taxa de juros contratada
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial

Ratio Decidendi

O acórdão regional apreciou o acervo probatório e concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela abusividade da taxa de juros com fundamento nas peculiaridades do caso e na discrepância em relação à taxa média do BACEN; como tais conclusões exigem reexame de fatos e provas, incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, obstando a revisão na via especial, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno