AREsp 2943001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou que o conjunto probatório era suficiente, de modo que o indeferimento de nova prova não configurou cerceamento de defesa (Súmula 83); além disso, a revisão da decisão que reconheceu a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a mera contratação de taxa superior à média de mercado não basta para declarar abusividade sem a demonstração das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de produção de provas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Julgamento antecipado da lide sem dilação probatória
  3. 3 Revisão da taxa de juros remuneratórios e demonstração de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou que o conjunto probatório era suficiente, de modo que o indeferimento de nova prova não configurou cerceamento de defesa (Súmula 83); além disso, a revisão da decisão que reconheceu a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a mera contratação de taxa superior à média de mercado não basta para declarar abusividade sem a demonstração das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.