AREsp 2943379 - ACORDAO

AREsp 2943379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que os documentos e o contrato eram suficientes para o julgamento, caracterizando inexistência de cerceamento (incidência da Súmula 83). A revisão da conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de que a revisão de juros só é possível se a abusividade estiver devidamente demonstrada no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da produção de provas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e requisitos para caracterização da abusividade
  3. 3 Óbices às alterações de decisão que implicam reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que os documentos e o contrato eram suficientes para o julgamento, caracterizando inexistência de cerceamento (incidência da Súmula 83). A revisão da conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de que a revisão de juros só é possível se a abusividade estiver devidamente demonstrada no caso concreto.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC