AREsp 2851951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a abusividade dos juros e demonstrou a suficiência das provas, não havendo cerceamento; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula 83 quanto à inexistência de cerceamento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e requisitos para reconhecimento de abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a abusividade dos juros e demonstrou a suficiência das provas, não havendo cerceamento; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula 83 quanto à inexistência de cerceamento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC