AREsp 2946751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinadas as razões recursais e a fundamentação do acórdão recorrido, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa, que o laudo pericial (confirmado por esclarecimentos) atribuiu o refluxo à falta de caixa de inspeção/TIL, que as fotografias juntadas em apelação não infirmaram o laudo e que a matéria demanda reexame de prova e fatos, óbice à via especial; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a improcedência da ação por ausência de nexo de causalidade imputável à concessionária.

Parties
Agravante/recorrente: SMILE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.; Apelado/recorrido: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ DAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmulas 282/283/284
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

SMILE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Agravante/recorrente

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ DAE

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas oral/pericial?
  2. 2 Há nexo de causalidade entre a atuação/omissão da concessionária e os danos alegados?
  3. 3 É aplicável o Código de Defesa do Consumidor e como opera a inversão do ônus da prova?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinadas as razões recursais e a fundamentação do acórdão recorrido, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa, que o laudo pericial (confirmado por esclarecimentos) atribuiu o refluxo à falta de caixa de inspeção/TIL, que as fotografias juntadas em apelação não infirmaram o laudo e que a matéria demanda reexame de prova e fatos, óbice à via especial; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a improcedência da ação por ausência de nexo de causalidade imputável à concessionária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Publique-se.