REsp 2214242 - DECISAO

REsp 2214242 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a suspensão da ação penal por questão prejudicial é facultativa e não demonstrada a presença de questão de difícil solução; além disso, a defesa não comprovou a indispensabilidade das provas requeridas nem a impossibilidade de obtê-las por meios próprios, de modo que a pretensão impõe revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, atraindo também a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO RICARDO PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Suspensão Da Ação Penal Por Questão Prejudicial, Prova Pericial Contábil, Requisição De Documentos Bancários, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Cerceamento De Defesa Suspensão Da Ação Penal Por Questão Prejudicial Prova Pericial Contábil Requisição De Documentos Bancários Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAO RICARDO PRIMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 93 e 156 do Código de Processo Penal
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil e requisição de documentos bancários
  3. 3 pedido de suspensão da ação penal com base no art. 93 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a suspensão da ação penal por questão prejudicial é facultativa e não demonstrada a presença de questão de difícil solução; além disso, a defesa não comprovou a indispensabilidade das provas requeridas nem a impossibilidade de obtê-las por meios próprios, de modo que a pretensão impõe revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, atraindo também a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • Publique-se