AREsp 2943052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório documental, que não havia necessidade de produção de prova pericial (afastando cerceamento de defesa conforme Súmula 83), reconheceu a abusividade das taxas contratuais diante da flagrante disparidade em relação à taxa média de mercado nos contratos em análise, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Revisional De Contrato) / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado Como Parâmetro
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Revisional De Contrato) / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e critérios para aferição de abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório documental, que não havia necessidade de produção de prova pericial (afastando cerceamento de defesa conforme Súmula 83), reconheceu a abusividade das taxas contratuais diante da flagrante disparidade em relação à taxa média de mercado nos contratos em análise, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC