AREsp 2883424 - ACORDAO

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O conhecimento do recurso especial demandaria modificar conclusão do tribunal de origem sobre a necessidade de produção de prova, o que exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de algumas matérias apontadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Agravante/recorrente: CARLOS ANGEL GARCIA BAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas

Case Brief

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Parties

AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante/recorrente

CARLOS ANGEL GARCIA BAU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a análise do alegado cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Questão de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial demandaria modificar conclusão do tribunal de origem sobre a necessidade de produção de prova, o que exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de algumas matérias apontadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC