AREsp 2942750 - ACORDAO

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Mantido o entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa porquanto as provas constantes dos autos foram suficientes; reconhecida a abusividade da taxa de juros com fundamento na discrepância em relação à taxa média de mercado e na ausência de comprovação específica pela instituição financeira; eventual modificação exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo é desprovido.

Parties
Agravante (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Juros Remuneratórios Abusivos, Reexame De Provas E Interpretação Contratual, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Juros Remuneratórios Abusivos Reexame De Provas E Interpretação Contratual Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e requisitos para caracterização de abusividade
  3. 3 limitações ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa porquanto as provas constantes dos autos foram suficientes; reconhecida a abusividade da taxa de juros com fundamento na discrepância em relação à taxa média de mercado e na ausência de comprovação específica pela instituição financeira; eventual modificação exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.