REsp 1882541 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida dilação probatória?
2. 2 Se a ausência de dilação probatória impede a improcedência dos pedidos por falta de prova da culpa ou dolo dos profissionais de auditoria
3. 3 Se a Súmula n. 7/STJ impede o reexame da necessidade da prova nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrado que houve cerceamento de defesa: o julgamento antecipado da lide foi proferido sem a dilação probatória imprescindível para apurar a culpa ou dolo dos profissionais de auditoria, razão pela qual a decisão que decretou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à fase de saneamento deve ser mantida, sem necessidade de incursão sobre elementos fático-probatórios (afastamento da incidência da Súmula n.7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para decretar a nulidade da sentença e de todos os atos processuais a partir da sentença, determinando o retorno dos autos à fase de saneamento e de organização do processo (CPC/2015, art. 357).