AREsp 2854481 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o conhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem examinou as questões essenciais e concluiu pela desnecessidade de prova pericial contábil e pela aptidão dos documentos como prova escrita sem eficácia de título executivo, razão pela qual não há cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional que autorizasse o reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: Nayane Junqueira Duarte Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Art. 700 Do CPC
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ação Monitória Art. 700 Do CPC

Case Brief

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Parties

Nayane Junqueira Duarte Faria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 o contrato de abertura de conta pode embasar ação monitória como prova escrita sem eficácia de título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o conhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem examinou as questões essenciais e concluiu pela desnecessidade de prova pericial contábil e pela aptidão dos documentos como prova escrita sem eficácia de título executivo, razão pela qual não há cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional que autorizasse o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em caso de concessão de assistência judiciária gratuita