AREsp 2915356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa, porquanto a prova documental foi considerada suficiente (incidência da Súmula 83), e porque a modificação do reconhecimento judicial da abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7); ademais, a revisão de juros remuneratórios exige demonstração concreta da abusividade observando fatores como custo de captação, spread e risco de crédito.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Não Provido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 indefereimento de produção de prova e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa, porquanto a prova documental foi considerada suficiente (incidência da Súmula 83), e porque a modificação do reconhecimento judicial da abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7); ademais, a revisão de juros remuneratórios exige demonstração concreta da abusividade observando fatores como custo de captação, spread e risco de crédito.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC