AREsp 2936881 - ACORDAO

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Concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o juiz a quo, com base nos elementos probatórios existentes, motivadamente indeferiu a produção de perícia; constatou-se, conforme prova documental, discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, configurando abusividade dos juros, e por fim, embora conhecendo do recurso especial, deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir intuito protelatório nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.026 § 2º Cpc/2015
Bancário Processual Civil Contratos Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Bacen Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de perícia
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de razoabilidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o juiz a quo, com base nos elementos probatórios existentes, motivadamente indeferiu a produção de perícia; constatou-se, conforme prova documental, discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, configurando abusividade dos juros, e por fim, embora conhecendo do recurso especial, deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir intuito protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do relator.