AREsp 2945781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que as provas constantes dos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa; além disso, a revisão da conclusão acerca da abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o fato de a taxa contratada superar a média de mercado não é por si só suficiente para declarar abusividade, sendo necessária demonstração pelas peculiaridades do caso, o que a corte estadual realizou.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (recurso Desprovido)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de demonstração
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que as provas constantes dos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa; além disso, a revisão da conclusão acerca da abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o fato de a taxa contratada superar a média de mercado não é por si só suficiente para declarar abusividade, sendo necessária demonstração pelas peculiaridades do caso, o que a corte estadual realizou.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.