AREsp 2853593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por verificar-se que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência das provas existentes (afastando cerceamento de defesa nos termos da Súmula 83) e, quanto à discussão sobre abusividade dos juros, a revisão exige exame fático-probatório e interpretação contratual que não são possíveis no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a simples comparação com a média de mercado não demonstra, por si só, abusividade sem elementos que justifiquem a taxa praticada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Revisão De Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Revisão De Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 suficiência das provas já produzidas para julgamento antecipado da lide
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão de taxa de juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por verificar-se que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência das provas existentes (afastando cerceamento de defesa nos termos da Súmula 83) e, quanto à discussão sobre abusividade dos juros, a revisão exige exame fático-probatório e interpretação contratual que não são possíveis no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a simples comparação com a média de mercado não demonstra, por si só, abusividade sem elementos que justifiquem a taxa praticada.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.