AREsp 2944310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que as provas já existentes eram suficientes para o julgamento antecipado da lide (incidência da Súmula 83 do STJ) e o reexame da suficiência probatória dependeria de novo exame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, havia fundamento do acórdão recorrido sobre a abusividade das taxas de juros não impugnado nas razões recursais, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Abusividade De Juros Remuneratórios Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide quando provas são suficientes
  3. 3 abusividade das taxas de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que as provas já existentes eram suficientes para o julgamento antecipado da lide (incidência da Súmula 83 do STJ) e o reexame da suficiência probatória dependeria de novo exame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, havia fundamento do acórdão recorrido sobre a abusividade das taxas de juros não impugnado nas razões recursais, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.