AREsp 2843074 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem concluiu que o processo estava suficientemente instruído com provas documentais, de modo que a recusa de produção de prova oral não configurou cerceamento de defesa, e a análise crítica das conclusões sobre responsabilidade civil e quantum implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOANA DARC MAGALHAES JUNQUEIRA; Agravante: FREDERICO HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Materiais E Morais, Reexame De Fatos E Provas, Quantum Indenizatório, Pensionamento
Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Danos Materiais E Morais Reexame De Fatos E Provas Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

JOANA DARC MAGALHAES JUNQUEIRA

Agravante

FREDERICO HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de dilação probatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da responsabilidade civil por morte decorrente de choque elétrico

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que o processo estava suficientemente instruído com provas documentais, de modo que a recusa de produção de prova oral não configurou cerceamento de defesa, e a análise crítica das conclusões sobre responsabilidade civil e quantum implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno