AREsp 2938193 - ACORDAO

AREsp 2938193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais constantes dos autos, fundamentou a ausência de cerceamento de defesa e reconheceu, diante das peculiaridades do caso concreto, a abusividade da taxa de juros; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias recursais, aplicando-se as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 necessidade de demonstração da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com base nas provas documentais constantes dos autos, fundamentou a ausência de cerceamento de defesa e reconheceu, diante das peculiaridades do caso concreto, a abusividade da taxa de juros; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias recursais, aplicando-se as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.