RMS 72046 - DECISAO

RMS 72046 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se demonstrou direito líquido e certo de reinaugurar a instrução ou de produzir as diligências pleiteadas; o Juízo de primeiro grau franqueou acesso às mídias acauteladas na secretaria e indeferiu, de forma motivada, pedidos considerados protelatórios ou desnecessários, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: OMAR CORDEIRO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru - PE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (manifestação Por Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Diligências, Interceptação Telefônica, Acesso Às Mídias Processuais
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Cerceamento De Defesa Produção De Provas Diligências Interceptação Telefônica Acesso Às Mídias Processuais

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Parties

OMAR CORDEIRO DE ARAÚJO

Impetrante/recorrente

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru - PE

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Por Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por negativa de acesso a provas e indeferimento de diligências
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial que indeferiu provas
  3. 3 Discricionariedade do juiz destinatário da prova para indeferir diligências reputadas protelatórias

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se demonstrou direito líquido e certo de reinaugurar a instrução ou de produzir as diligências pleiteadas; o Juízo de primeiro grau franqueou acesso às mídias acauteladas na secretaria e indeferiu, de forma motivada, pedidos considerados protelatórios ou desnecessários, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar o mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se e intime-se(s)