AREsp 2932012 - DECISAO

AREsp 2932012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada na via do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e do enunciado n. 7 do STJ). Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o processo estava suficientemente instruído documentalmente, autorizando o julgamento antecipado da lide. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KOHARA GILIOTI PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Contrato De Investimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Reexame Do Acervo Fático Probatório Contrato De Investimento Honorários Advocatícios

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Parties

KOHARA GILIOTI PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e pericial
  2. 2 validação do negócio jurídico e valoração de documentos
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide com base em prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada na via do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e do enunciado n. 7 do STJ). Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o processo estava suficientemente instruído documentalmente, autorizando o julgamento antecipado da lide. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.