AREsp 2924139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as provas documentais eram suficientes, afastando cerceamento de defesa (Súmula 83), e porque qualquer alteração relativa à conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide quando provas já são suficientes
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as provas documentais eram suficientes, afastando cerceamento de defesa (Súmula 83), e porque qualquer alteração relativa à conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.