AREsp 2861659 - DECISAO

AREsp 2861659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) o Tribunal de origem, com base na análise contratual e no conjunto probatório, reconheceu a cobertura securitária (aplicação do item 15.3 à tromba d'água seguida de veranico), alteração dessa conclusão demandaria reavaliação probatória vedada; e (iii) quanto à correção monetária, embora a jurisprudência do STJ reconheça incidência desde a contratação, manteve-se o termo inicial fixado em primeira instância em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Apelado/autor: Gilberto Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Correção Monetária Da Indenização Securitária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Civil Seguros Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Correção Monetária Da Indenização Securitária Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Gilberto Moura

Apelado/autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção probatória
  2. 2 Cobertura securitária: se o sinistro se enquadra no período de vigência e nas cláusulas da apólice (item 15.1.2 vs. 15.3)
  3. 3 Termo inicial para incidência da correção monetária sobre indenização securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) o Tribunal de origem, com base na análise contratual e no conjunto probatório, reconheceu a cobertura securitária (aplicação do item 15.3 à tromba d'água seguida de veranico), alteração dessa conclusão demandaria reavaliação probatória vedada; e (iii) quanto à correção monetária, embora a jurisprudência do STJ reconheça incidência desde a contratação, manteve-se o termo inicial fixado em primeira instância em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem