AREsp 2913522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o indeferimento da prova pericial e o julgamento antecipado da lide não configuraram cerceamento de defesa diante da suficiência das provas nos autos (incidência da Súmula 83 do STJ), a reavaliação dessa suficiência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante deixou de impugnar fundamento central do acórdão local sobre a abusividade dos juros, o que autoriza aplicar, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova pericial e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser limitada à média de mercado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o indeferimento da prova pericial e o julgamento antecipado da lide não configuraram cerceamento de defesa diante da suficiência das provas nos autos (incidência da Súmula 83 do STJ), a reavaliação dessa suficiência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante deixou de impugnar fundamento central do acórdão local sobre a abusividade dos juros, o que autoriza aplicar, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso