AREsp 2977685 - DECISAO

AREsp 2977685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial diante da suficiência documental; as questões relativas a limitação de juros não foram prequestionadas, obstando a revisão; e a capitalização mensal de juros foi admitida em razão de previsão contratual expressa e de legislação aplicável, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: AFA COMÉRCIO E MONTAGENS DE LUMINÁRIAS LTDA; Agravante: FABIANO DOROW; Agravante: LUCIANA DE LEMOS DOROW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Capitalização De Juros, Anatocismo, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Capitalização De Juros +4 more

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Parties

AFA COMÉRCIO E MONTAGENS DE LUMINÁRIAS LTDA

Agravante

FABIANO DOROW

Agravante

LUCIANA DE LEMOS DOROW

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível limitar taxa de juros a 1% ao mês/12% ao ano com base nos arts. 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se a capitalização mensal de juros (anatocismo) é permitida diante de previsão contratual e legislação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial diante da suficiência documental; as questões relativas a limitação de juros não foram prequestionadas, obstando a revisão; e a capitalização mensal de juros foi admitida em razão de previsão contratual expressa e de legislação aplicável, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita