AREsp 2987819 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas, considerou suficientes as provas, não havendo cerceamento de defesa nem omissão; a pretensão de reexame de prova e de fato esbarra na Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada culpa da litisdenunciada para acolhimento da denunciação da lide, devendo prevalecer a responsabilização objetiva do banco nos termos do art.14 do CDC.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.; Litisdenunciada: AMERICA BOATS; Apelados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Denunciação Da Lide, Correção Monetária (taxa Selic/ipca E/cdi), Súmula 7 (vedação De Reexame De Provas)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Bancário Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Denunciação Da Lide Correção Monetária (taxa Selic/ipca E/cdi) +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

AMERICA BOATS

Litisdenunciada

AUTORES

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa e inadimplemento do dever de produzir provas (art.5º, LV CF; arts. 369 e 370 CPC)
  2. 2 Suficiência e conclusão do laudo pericial grafotécnico (arts. 371 e 479 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas, considerou suficientes as provas, não havendo cerceamento de defesa nem omissão; a pretensão de reexame de prova e de fato esbarra na Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada culpa da litisdenunciada para acolhimento da denunciação da lide, devendo prevalecer a responsabilização objetiva do banco nos termos do art.14 do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial