AREsp 2897501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decidido quanto à desnecessidade de prova pericial ou à existência de abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não foi comprovada a similitude fática necessária à demonstração do dissídio jurisprudencial alegado, inviabilizando o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: DANILO MACIEL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (3ª Turma) Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Suficiência Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Revisão De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Suficiência Probatória Reexame De Fatos E Provas Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DANILO MACIEL BARBOSA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (3ª Turma) Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decidido quanto à desnecessidade de prova pericial ou à existência de abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não foi comprovada a similitude fática necessária à demonstração do dissídio jurisprudencial alegado, inviabilizando o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno a parte agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.