AREsp 2986816 - DECISAO

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O acórdão de origem foi mantido por entender que as provas requeridas eram desnecessárias para a solução da ação de cobrança de taxa condominial e que, por ter sido determinada a citação na vigência do CPC/1973, não havia obrigação de realização da audiência prevista no art. 334 do CPC/2015; a decisão está em conformidade com jurisprudência desta Corte, aplicando as Súmulas 83 e 7/STJ e entendimento sobre prequestionamento, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MOYSES PEPE LARRAT; Requerida: Ângela Conceição de Oliveira Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Audiência De Conciliação (art. 334 Cpc), Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Taxa Condominial Cerceamento De Defesa Audiência De Conciliação (art. 334 Cpc) Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MOYSES PEPE LARRAT

Agravante

Ângela Conceição de Oliveira Monteiro

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de conciliação (art. 334 CPC)
  3. 3 inadmissão de recurso especial (art. 105, III, "a", CF)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido por entender que as provas requeridas eram desnecessárias para a solução da ação de cobrança de taxa condominial e que, por ter sido determinada a citação na vigência do CPC/1973, não havia obrigação de realização da audiência prevista no art. 334 do CPC/2015; a decisão está em conformidade com jurisprudência desta Corte, aplicando as Súmulas 83 e 7/STJ e entendimento sobre prequestionamento, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.