AREsp 2793298 - DECISAO

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Houve cerceamento de defesa em razão da falha estatal na intimação e na disponibilização do réu preso para participação na audiência de instrução, o que tornou nulos os atos processuais praticados a partir dessa audiência; por isso conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial, cassou-se o acórdão e declarou-se a nulidade dos atos desde a audiência, além de se conceder habeas corpus para determinação de expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Agravante: PABLO FAGNER MARQUES SIQUEIRA; Vítima: Universidade Federal do Estado do Acre; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Análise De Mérito E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; causo o acórdão e declaro a nulidade dos atos processuais realizados a partir da audiência de instrução e julgamento; concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Revelia, Intimação, Interrogatório Do Réu Preso, Direito De Presença Do Réu Preso, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Revelia Intimação Interrogatório Do Réu Preso +2 more

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Parties

PABLO FAGNER MARQUES SIQUEIRA

Agravante

Universidade Federal do Estado do Acre

Vítima

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Análise De Mérito E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão da não realização do interrogatório do réu preso e da ausência de comunicação dos atos processuais
  2. 2 possibilidade de nulidade absoluta dos atos processuais a partir da audiência de instrução quando impedido o exercício da autodefesa e do contraditório
  3. 3 dever do Estado de viabilizar a participação do preso em audiência (remoção ou meio virtual)

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa em razão da falha estatal na intimação e na disponibilização do réu preso para participação na audiência de instrução, o que tornou nulos os atos processuais praticados a partir dessa audiência; por isso conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial, cassou-se o acórdão e declarou-se a nulidade dos atos desde a audiência, além de se conceder habeas corpus para determinação de expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; causo o acórdão e declaro a nulidade dos atos processuais realizados a partir da audiência de instrução e julgamento; concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Declaração de nulidade dos atos processuais realizados a partir da audiência de instrução e julgamento