AREsp 2968296 - DECISAO

AREsp 2968296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial. Quanto ao alegado cerceamento probatório, o reexame demandaria revisão de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, não houve demonstração nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, inexistindo similitude fática idônea para o conhecimento pela alínea c. Ademais, as razões recursais relativas à arbitragem estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JARDIM GOYAZES EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Cláusula Compromissória, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Cerceamento De Defesa Prova Pericial Cláusula Compromissória Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARDIM GOYAZES EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (art. 477, §3º do CPC)
  2. 2 Competência para exame da validade da convenção de arbitragem (Lei 9.307/96)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do art. 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial. Quanto ao alegado cerceamento probatório, o reexame demandaria revisão de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, não houve demonstração nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, inexistindo similitude fática idônea para o conhecimento pela alínea c. Ademais, as razões recursais relativas à arbitragem estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.