AREsp 2460355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada ofensa constitucional ao art. 37, XIII, da CF é matéria de competência do STF; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa em razão da presunção de veracidade do documento público e da distribuição do ônus da prova entre as partes.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: Albertina Cornelina da Costa; Recorrida: Edsonia Amorim de Sousa; Recorrida: Genilde Cavalcante de Amorim; Recorrida: Francisca de C Marinho; Recorrida: Francisca Sebastiana Gomes; Recorrida: Lucineide Pereira da Silva; Recorrida: Maria Luisa Almeide de Souza; Recorrida: Raimunda Osana da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Gratificação De Plantão Em Enfermaria (lc 63/2009), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Gratificação De Plantão Em Enfermaria (lc 63/2009) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Albertina Cornelina da Costa

Recorrida

Edsonia Amorim de Sousa

Recorrida

Genilde Cavalcante de Amorim

Recorrida

Francisca de C Marinho

Recorrida

Francisca Sebastiana Gomes

Recorrida

Lucineide Pereira da Silva

Recorrida

Maria Luisa Almeide de Souza

Recorrida

Raimunda Osana da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso aos autos
  2. 2 incidência do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei Complementar estadual 63/2009 (art. 5º) sobre gratificação de plantão em enfermaria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada ofensa constitucional ao art. 37, XIII, da CF é matéria de competência do STF; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa em razão da presunção de veracidade do documento público e da distribuição do ônus da prova entre as partes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.