REsp 2221284 - DECISAO

REsp 2221284 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial, mas negou‑se provimento porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, tornando as razões recursais dissociadas do decidido pelo tribunal de origem e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantém‑se a decisão do tribunal de origem quanto ao reconhecimento da nulidade processual por omissão procedimental relativa ao pedido de prova.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Dever De Fundamentação Das Decisões, Preclusão, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação De Fundamento
Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Prova Testemunhal Dever De Fundamentação Das Decisões Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de pedido de produção de prova testemunhal
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento tácito de prova
  3. 3 erro material e alegação de decisão extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial, mas negou‑se provimento porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, tornando as razões recursais dissociadas do decidido pelo tribunal de origem e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantém‑se a decisão do tribunal de origem quanto ao reconhecimento da nulidade processual por omissão procedimental relativa ao pedido de prova.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se e intime‑m‑se.