AREsp 2994654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos e a perícia já produzida, não havendo cerceamento de defesa nem indícios aptos a justificar nova perícia grafotécnica.

Parties
Agravante/recorrente: JOSELINA VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Grafotécnica Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSELINA VIEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia grafotécnica
  2. 2 necessidade ou dispensabilidade da produção de nova prova pericial para elucidar suposta fraude
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos e a perícia já produzida, não havendo cerceamento de defesa nem indícios aptos a justificar nova perícia grafotécnica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.