HC 1034524 - DECISAO

HC 1034524 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido para impugnar decisão que indeferiu pedido liminar na origem; aplica-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a intervenção prematura do STJ, de modo que a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade De Acórdão, Intimação, Súmula 691 STF, Pena De Multa, Suspensão Da Execução Penal
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Parties

ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal e por falta de defesa técnica (art. 261 do CPP)
  3. 3 possibilidade de suspensão da execução penal por decisão nula

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido para impugnar decisão que indeferiu pedido liminar na origem; aplica-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a intervenção prematura do STJ, de modo que a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal