REsp 2185609 - ACORDAO

REsp 2185609 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou ou especificou as omissões apontadas no acórdão (Súmula 284/STF); a pretensão de produzir prova pericial e de reconhecer a necessidade de EIA/RIMA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; tese fundada em Portaria não é matéria passível de conhecimento em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; e parte do fundamento decisório do acórdão recorrido não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Apelado/recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT); Apelado/recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Licenciamento Ambiental, Eia/rima, PROFAS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Licenciamento Ambiental Eia/rima PROFAS +3 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante/recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)

Apelado/recorrido

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade alegada no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 necessidade ou dispensa de EIA/RIMA para obras enquadradas no PROFAS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou ou especificou as omissões apontadas no acórdão (Súmula 284/STF); a pretensão de produzir prova pericial e de reconhecer a necessidade de EIA/RIMA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; tese fundada em Portaria não é matéria passível de conhecimento em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; e parte do fundamento decisório do acórdão recorrido não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à apelação e que não conheceu do recurso especial (conforme decidido em fls. 3340-3347).