AREsp 2976975 - DECISAO

AREsp 2976975 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque as teses ventiladas foram integralmente apreciadas por esta Corte no Habeas Corpus n. 997709/GO, cuja decisão transitou em julgado, configurando perda do objeto e vedando nova análise da mesma matéria na via recursal; ademais, a oposição ao julgamento virtual não foi suficientemente fundamentada, e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DIRSON VIEIRA BORGES FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Intimação, Provas, In Dubio Pro Reo, Perda Do Objeto, Julgamento Virtual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties

DIRSON VIEIRA BORGES FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 insuficiência de provas sobre autoria e dolo
  3. 3 prejudicialidade por matéria já decidida em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque as teses ventiladas foram integralmente apreciadas por esta Corte no Habeas Corpus n. 997709/GO, cuja decisão transitou em julgado, configurando perda do objeto e vedando nova análise da mesma matéria na via recursal; ademais, a oposição ao julgamento virtual não foi suficientemente fundamentada, e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Intimem-se.