REsp 2221684 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre cerceamento de defesa não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque a pretensão de afastar a conclusão de abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusula, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prequestionamento Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusula +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao cerceamento de defesa (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e limites da taxa média de mercado
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre cerceamento de defesa não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque a pretensão de afastar a conclusão de abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.