AREsp 2951277 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente considerou suficientes as provas documentais e reconheceu a abusividade da taxa com base na discrepância em relação à taxa média de mercado, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 revisão das taxas de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 obstáculo ao reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente considerou suficientes as provas documentais e reconheceu a abusividade da taxa com base na discrepância em relação à taxa média de mercado, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.