AREsp 2845967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente e genérica quanto à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se o Enunciado n. 284/STF; além disso, o acolhimento da alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o conjunto probatório nos autos foi considerado suficiente, não havendo cerceamento.

Parties
Agravante: Luiz Vilmar Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão De Fundamentação, Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC, Enunciado N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Omissão De Fundamentação Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC Enunciado N. 284/stf Súmula N. 7/stj Prova Pericial

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Parties

Luiz Vilmar Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 284/STF quanto à fundamentação recursal
  3. 3 Cerceamento de defesa pela suposta negativa de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente e genérica quanto à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se o Enunciado n. 284/STF; além disso, o acolhimento da alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o conjunto probatório nos autos foi considerado suficiente, não havendo cerceamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.