REsp 2028760 - ACORDAO

REsp 2028760 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em insuficiência probatória para indeferir a produção de prova oral e pericial, quando a exceção prevista no art.345, IV, do CPC exige demonstração de inverossimilhança ou contradição com prova dos autos; assim houve cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, sendo necessário cassar o acórdão e remeter os autos à origem para permitir a produção das provas requeridas, inclusive diante da jurisprudência que admite impenhorabilidade de imóvel de pessoa jurídica se servir de residência à família do sócio.

Parties
Exequente: Banco do Brasil S/A; Executado: Benfica Construções e Incorporações Ltda.; Executado: Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.; Executado: Luiz Estevão de Oliveira Neto; Embargante: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Impenhorabilidade, Bem De Família, Ônus Da Prova, Revelia, Prova Pericial E Oral
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Impenhorabilidade Bem De Família Ônus Da Prova Revelia Prova Pericial E Oral

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Exequente

Benfica Construções e Incorporações Ltda.

Executado

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.

Executado

Luiz Estevão de Oliveira Neto

Executado

recorrente

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e pericial
  2. 2 se houve violação ao art. 1º da Lei nº 8.009/90 e demais dispositivos em razão do não reconhecimento do imóvel como bem de família
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 345, IV, do CPC quanto aos efeitos da revelia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em insuficiência probatória para indeferir a produção de prova oral e pericial, quando a exceção prevista no art.345, IV, do CPC exige demonstração de inverossimilhança ou contradição com prova dos autos; assim houve cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, sendo necessário cassar o acórdão e remeter os autos à origem para permitir a produção das provas requeridas, inclusive diante da jurisprudência que admite impenhorabilidade de imóvel de pessoa jurídica se servir de residência à família do sócio.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional
  • Remessa dos autos à origem para que seja endossada a legitimidade da recorrente para pleitear a proteção da habitação familiar por meio de embargos de terceiro e lhe seja assegurada a possibilidade de produção de prova oral e pericial/testemunhal