AREsp 2630400 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem por entender que as provas documentais eram suficientes para a resolução da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, e impedida a reanálise do acervo fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CÉLIO DOS SANTOS; Agravante: SÉRGIO LUIZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula N. 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula N. 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CÉLIO DOS SANTOS

Agravante

SÉRGIO LUIZ MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não produção de provas adicionais?
  2. 2 Se a reanálise da necessidade de produção de provas é obstada pela Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem por entender que as provas documentais eram suficientes para a resolução da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, e impedida a reanálise do acervo fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que entendeu pela suficiência da prova documental e indeferiu produção de outras provas