AREsp 2962240 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi considerada incabível em parte por fundar-se em alegação de ofensa a verbete sumular (Súmula 518 STJ); faltou indicação de dispositivo de lei federal violado quanto às alegações sobre Tabela Price e juros (Súmula 284 STF); houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 42, parágrafo único, do CDC, impedindo o conhecimento (Súmulas 282 e 356 STF); e a alteração do entendimento da Corte local demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ). Além disso, não havia interesse recursal quanto ao reconhecimento da incidência do CDC, já acolhido pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Tabela Price, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Tabela Price Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi considerada incabível em parte por fundar-se em alegação de ofensa a verbete sumular (Súmula 518 STJ); faltou indicação de dispositivo de lei federal violado quanto às alegações sobre Tabela Price e juros (Súmula 284 STF); houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 42, parágrafo único, do CDC, impedindo o conhecimento (Súmulas 282 e 356 STF); e a alteração do entendimento da Corte local demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ). Além disso, não havia interesse recursal quanto ao reconhecimento da incidência do CDC, já acolhido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.